Entre os dias 1\u00ba e 30 de abril foram protocolados 2.357 requerimentos de anistia para d\u00e9bitos municipais no setor de D\u00edvida Ativa da prefeitura de Caraguatatuba. Os contribuintes inadimplentes ainda t\u00eam at\u00e9 o dia 30 de maio para pagar os d\u00e9bitos de tributos municipais com descontos de juros e multas, anteriores a 31 de dezembro de 2012. O atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o \u00e9 das 9h \u00e0s 16h30.<\/p>\n
Para a anistia, houve a distribui\u00e7\u00e3o de 5.644 senhas de atendimento, al\u00e9m das 2.482 preferenciais, e o envio de 1.196 e-mails de resposta sobre o assunto.<\/p>\n
O benef\u00edcio \u00e9 concedido, mediante requerimento do interessado, isento de taxas e emolumentos, com dispensa de 100% do valor de juros e multa nos seguintes casos: pagamento em cota \u00fanica; d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 10 mil, para pagamento em at\u00e9 seis parcelas iguais; e d\u00e9bitos acima de R$ 10 mil, com entrada de 30% do valor e o restante do saldo devedor em at\u00e9 cinco parcelas.<\/p>\n
Em 2013, os honor\u00e1rios das sucumb\u00eancias, devidos em raz\u00e3o da anistia dos d\u00e9bitos ajuizados, tamb\u00e9m ser\u00e3o divididos. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o as custas processuais de titularidade do Estado de SP, que devem ser recolhidas em guias separadas.<\/p>\n
Para facilitar o atendimento, o contribuinte deve levar o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e\/ou o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o municipal, o requerimento de anistia preenchido, acompanhado do RG e CPF. Os representantes de terceiros precisam de procura\u00e7\u00e3o.\u00a0 O documento pode ser baixado no site portal.caraguatatuba.sp.gov.br\/.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel solicitar a revis\u00e3o dos valores dos im\u00f3veis, para estabelecimento do valor venal e determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para tributa\u00e7\u00e3o do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos exerc\u00edcios de 1990, 1991 e 1992.<\/p>\n
O contribuinte que parcelar o d\u00e9bito tribut\u00e1rio e deixar de quitar qualquer parcela do acordo firmado com a prefeitura perder\u00e1 todos os benef\u00edcios da lei que concede a anistia. O benef\u00edcio est\u00e1 previsto na Lei Complementar N\u00ba 47 de 27 de mar\u00e7o de 2013. O prazo de anistia foi prorrogado at\u00e9 o dia 30 de maio, por meio do decreto n\u00ba 41 de 15 de abril de 2013.<\/p>\n
Servi\u00e7o na cidade Caraguatatuba Anistia de juros e multas para d\u00e9bitos municipais<\/p>\n Setor de D\u00edvida Ativa<\/p>\n Rua Luiz Passos J\u00fanior, 50 \u2013 Centro – Cidade Caraguatatuba<\/p>\n Hor\u00e1rio: das 9h \u00e0s 16h30<\/p>\n (12) 3897-8182<\/p>\n E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br<\/p>\n Fonte: Prefeitura Caraguatatuba<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entre os dias 1\u00ba e 30 de abril foram protocolados 2.357 requerimentos de anistia para d\u00e9bitos municipais no setor de D\u00edvida Ativa da prefeitura de Caraguatatuba. Os contribuintes inadimplentes ainda t\u00eam at\u00e9 o dia 30 de maio para pagar os d\u00e9bitos de tributos municipais com descontos de juros e multas, anteriores a 31 de dezembro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-760","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.encontracaraguatatuba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/760","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.encontracaraguatatuba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.encontracaraguatatuba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontracaraguatatuba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontracaraguatatuba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=760"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.encontracaraguatatuba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/760\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.encontracaraguatatuba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=760"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontracaraguatatuba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=760"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.encontracaraguatatuba.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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