Entre os dias 1º e 30 de abril foram protocolados 2.357 requerimentos de anistia para débitos municipais no setor de Dívida Ativa da prefeitura de Caraguatatuba. Os contribuintes inadimplentes ainda têm até o dia 30 de maio para pagar os débitos de tributos municipais com descontos de juros e multas, anteriores a 31 de dezembro de 2012. O atendimento à população é das 9h às 16h30.

Para a anistia, houve a distribuição de 5.644 senhas de atendimento, além das 2.482 preferenciais, e o envio de 1.196 e-mails de resposta sobre o assunto.

O benefício é concedido, mediante requerimento do interessado, isento de taxas e emolumentos, com dispensa de 100% do valor de juros e multa nos seguintes casos: pagamento em cota única; débitos de até R$ 10 mil, para pagamento em até seis parcelas iguais; e débitos acima de R$ 10 mil, com entrada de 30% do valor e o restante do saldo devedor em até cinco parcelas.

Em 2013, os honorários das sucumbências, devidos em razão da anistia dos débitos ajuizados, também serão divididos. A exceção são as custas processuais de titularidade do Estado de SP, que devem ser recolhidas em guias separadas.

Para facilitar o atendimento, o contribuinte deve levar o número de identificação do imóvel e/ou o número de inscrição municipal, o requerimento de anistia preenchido, acompanhado do RG e CPF. Os representantes de terceiros precisam de procuração.  O documento pode ser baixado no site portal.caraguatatuba.sp.gov.br/.

É possível solicitar a revisão dos valores dos imóveis, para estabelecimento do valor venal e determinação da base de cálculo para tributação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos exercícios de 1990, 1991 e 1992.

O contribuinte que parcelar o débito tributário e deixar de quitar qualquer parcela do acordo firmado com a prefeitura perderá todos os benefícios da lei que concede a anistia. O benefício está previsto na Lei Complementar Nº 47 de 27 de março de 2013. O prazo de anistia foi prorrogado até o dia 30 de maio, por meio do decreto nº 41 de 15 de abril de 2013.

Serviço na cidade Caraguatatuba

Anistia de juros e multas para débitos municipais

Setor de Dívida Ativa

Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro – Cidade Caraguatatuba

Horário: das 9h às 16h30

(12) 3897-8182

E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Fonte: Prefeitura Caraguatatuba